PROJETO DE LEI PROÍBE PRÁTICA DE ALUGUEL DE “CÃES DE GUARDA”

Está tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 219/23, que proíbe a prática de aluguel de animais. A atividade ainda não possui regulação e coloca a vida dos bichos em risco, uma vez que são geralmente alugados para ficar expostos às situações de maus tratos.

Os autores, deputado Fred Costa (Patriota-MG) e ex-deputado Delegado Bruno Lima, descrevem no texto do PL o objetivo em “coibir um modelo de negócio penoso para muitos cães, que são submetidos a trabalhar como máquinas, sem direito a afeto e muitas vezes sem comida e água, correndo ainda o risco de serem envenenados, com a função de cães de guarda de aluguel”.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também altera a Lei de Crimes Ambientais, para prever que a prática de aluguel de animais seja punida com a mesma pena de abuso ou maus-tratos de animais: com detenção de três meses a um ano e multa.

Foto capa ilustrativa
Informações Câmara dos Deputados