UBÁ> PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS

Já está em vigor em Ubá o Programa de Recuperação Fiscal do Município. O REFIS 2022 dará aos contribuintes, com débitos inscritos em dívida ativa até 9 de dezembro de 2022, a redução de 100% das multas e descontos progressivos nos juros. A Lei 5.011/2022, que regulamenta o REFIS 2022, foi sancionada pelo prefeito Edson Teixeira Filho em 8 de julho e publicada no Diário Oficial em 11 de julho, com vigência a partir da data de publicação. Essa é uma das medidas adotadas pela Administração para promover o aumento da receita, através da recuperação de créditos tributários e não tributários, de exercícios anteriores, já inscritos em dívida ativa, de modo a evitar a renúncia fiscal.

Os débitos tributários e não tributários de competência do município, inscritos em dívida ativa até 09/12/2022, como IPTU, TLE/ISSQN, Taxas, entre outros, podem ser parcelados em até 48 vezes e o prazo para adesão ao benefício será até o dia 16 de dezembro de 2022. Importante destacar que, os contribuintes que estiverem com parcelamento em dia no município, também poderão requerer o direito aos benefícios concedidos pela Lei de REFIS.

 

Confira as formas de pagamento:

 

– Débitos pagos à vista – redução de 100% das multas e 90% dos juros;

 

– Parcelados em até 06 vezes – redução de 100% das multas e 70% dos juros;

 

– Parcelados em até 12 vezes – redução de 100% das multas e 60% dos juros;

 

– Parcelados em até 24 vezes – redução de 100% das multas e 50% dos juros;

 

– Parcelados em até 36 vezes – redução de 100% das multas e 40% dos juros.

 

– Parcelados em até 48 vezes – redução de 100% das multas e 30% dos juros.

 

Para mais informações ou adesão ao programa, basta comparecer à Seção de Dívida Ativa da Prefeitura, situada no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h15 às 17h15, de posse dos documentos pessoais, bem como, munido com procuração, em caso de Representação Legal.

 

Caso seja necessário entre em contato pelos seguintes canais de atendimento:

E-mail: atendimentoespecial.smf@uba.mg.gov.br

Telefone: (32) 3361-6127

Whatsapp: (32) 99840-1368

Informações Assessoria de Comunicação

Prefeitura de Ubá