Já está em vigor a Lei Complementar 192/22, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado. A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro. Além das mudanças no ICMS, principal tributo estadual, o texto também altera os federais PIS/Pasep e Cofins, prevendo a isenção sobre combustíveis em 2022.
As novas normas alcançam gasolina, álcool combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O querosene de aviação ficou de fora.(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
EM MINAS GERAIS
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), anunciou na última nesta sexta-feira (1.º), a assinatura do decreto que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, da energia elétrica e dos serviços de telefonia e internet no estado.
As reduções foram significativas.
O tributo será de 18% sobre todos os itens. Antes, o ICMS da gasolina era de 31%, o da energia elétrica, de 30%, e o de comunicações, de 27%. Com a redução, o governo estima que Minas Gerais terá uma perda anual de R$ 12 bilhões na arrecadação tributária.
PROCON UBÁ
A Secretária executiva do Procon Ubá — Advogada Luiza Moreira Campos e sua equipe, percorreu todos os 15 postos de combustíveis de Ubá, realizando fiscalização e orientações. Segundo a advogada do Procon com a intervenção do órgão, os preços foram reduzidos. Ela, ainda destaca“ que essa ação é do PROCON, não temos nenhum protocolo de nenhuma autoridade nos solicitando tal diligência. Foi uma ação encabeçada pelo PROCON como sempre fazemos.”
**Aplicativo para acompanhar em tempo real preços dos combustíveis em Ubá
O Procon-Ubá funciona na Rua Doutor Ângelo Barleta, 98, centro — Ubá/MG, e através do telefone: (32)3531 – 5600. Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 13h às 16h. E-mail: procon@uba.mg.gov.br
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