ESPERA FELIZ> EX-SECRETÁRIO DE OBRAS E EMPRESA SÃO ACUSADOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO

Os réus são acusados de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios. Segundo o Inquérito Civil Público instaurado para apurar o caso, a empresa apresentou uma planilha com serviços prestados de 26 de maio a 12 de junho de 2021, mas a máquina que deveria realizar o trabalho se encontrava numa oficina mecânica desde o dia 27 de maio. A empresa recebeu pelo serviço mediante apresentação de documento atestando falsamente as horas trabalhadas. O secretário municipal de Obras era o responsável por autorizar a referida contratação, bem como fiscalizar e lançar os serviços prestados pela contratada, para serem realizados os pagamentos e autorizou.

Eles estão sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos, conforme disposto no artigo 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92.

**O nome dos envolvidos não foram divulgados pelo MPMG. Nossa redação entrou em contato com a Prefeitura de Espera Feliz, mas até a divulgação desta matéria não tivemos respostas. Atualização a qualquer momento.

Ação nº 5000942-91.2022.8.13.0242

Informações MPMG

MPMG

foto capa portalesperafeliz