Compartilhe
Militares do 21.º BPM, realizam na última semana, na Câmara Municipal de Vereadores na cidade de Tocantins curso de Capacitação oferecido por militares e ministrados aos servidores do NASF _ Núcleo de Assistência às Famílias, PSF e profissionais da educação.
O evento foi aberto pelo 1.º Ten. PM Marcone, Cmt do 3.º Pel./PM da 35.ª Cia, seguiu com uma palestra ministrada pelo 3.º Sgt Miranda sobre o Estatuto da Criança, Adolescente e finalizada com as palavras da 2ºSgt Tatiana e SD Brum sobre Conscientização e Combate a Violência Doméstica.
Fonte 21ºbpm/Ubá.
O QUE É O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?
Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a possuir direitos próprios no Brasil. Isso porque, antes do Estatuto, os direitos dessa parcela da população não estavam explícitos. O que acontecia na prática era que a Constituição Federal também resolvia as questões dos menores de idade. Foi preciso esse pequeno livro, com regras, direitos e deveres, para dispor a respeito de princípios básicos às crianças e adolescentes brasileiros.
O estatuto nada mais é que uma Constituição que prevê a esse grupo todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais.