TOCANTINS> POLÍCIA MILITAR PROMOVE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES DO NASF

Militares do 21.º BPM, realizam na última semana, na Câmara Municipal de Vereadores na cidade de Tocantins curso de Capacitação oferecido por militares e ministrados aos servidores do NASF _ Núcleo de Assistência às Famílias, PSF e profissionais da educação.

O evento foi aberto pelo 1.º Ten. PM Marcone, Cmt do 3.º Pel./PM da 35.ª Cia, seguiu com uma palestra ministrada pelo 3.º Sgt Miranda sobre o Estatuto da Criança, Adolescente e finalizada com as palavras da 2ºSgt Tatiana e SD Brum sobre Conscientização e Combate a Violência Doméstica.

Fonte 21ºbpm/Ubá.

O QUE É O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?

Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a possuir direitos próprios no Brasil. Isso porque, antes do Estatuto, os direitos dessa parcela da população não estavam explícitos. O que acontecia na prática era que a Constituição Federal também resolvia as questões dos menores de idade. Foi preciso esse pequeno livro, com regras, direitos e deveres, para dispor a respeito de princípios básicos às crianças e adolescentes brasileiros.

O estatuto nada mais é que uma Constituição que prevê a esse grupo todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais.