O município de Ubá havia ingressado com uma Ação Civil Pública contra a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG) e a COPASA, para a suspensão da Resolução 154/2021 e a suspensão da cobrança pela Copasa por serviços de tratamento de água e esgoto não prestados aos consumidores ubaenses.
Inicialmente deu certo.
A Justiça determinou a suspensão da cobrança integral por serviços de tratamento de água e esgoto não prestados aos consumidores ubaenses.
Na decisão, o Juiz de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Ubá destacou que o Contrato de Programa celebrado entre o município e a Copasa afasta a possibilidade de cobrança da tarifa “cheia” enquanto não estabelecida totalidade do serviço de coleta e tratamento de esgoto, e que a alteração na tarifa imposta pela Resolução n.º 154/2021, da Arsae,(Link aqui) promovendo a unificação das tarifas de coleta e tratamento de esgoto com as tarifas apenas de coleta, viola os termos pactuados pelas partes. O Ministério Público também manifestou-se favorável à concessão da liminar.
Mas, a Copasa recorreu e, venceu.
A Arsae-MG, autorizou desde o início de agosto de 2021, a Copasa, a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário as novas tarifas e regras para o próximo ciclo tarifário (2021 a 2025). Com a mudança, municípios que possuem 100% do tratamento de esgoto, os usuários, teriam uma redução no valor da tarifa, de 100% para 74%. Porém, municípios que não possuem o tratamento de esgoto, caso de Ubá, tiveram um aumento significativo nas contas. Saindo de 25% para 74%.
CONTRATO
Em 22 de dezembro de 2017, foi assinado o contrato entre Copasa e Prefeitura Municipal de Ubá, que estabelece que o município continuará a receber água tratada pela Copasa por mais 30 anos, e, também teria esgoto coletado e tratado pela Companhia. O contrato inclui a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) para atender o município. Na época, foi amplamente divulgado pela atual administração, que até o final de 2020, cerca de 90% do esgoto de Ubá já estaria em tratamento. Não aconteceu.
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais é responsável pelos serviços de abastecimento de água de Ubá desde 1974.
O QUE DIZ A PREFEITURA DE UBÁ?
Olá Amarildo, boa noite.
Em resposta por e-mail, a empresa deixa claro que o reajuste foi autorizado pela ARSAE. A Agência — foi criada em 2009, a Arsae-MG é responsável por normatizar e fiscalizar os serviços de água e de esgoto prestados pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), pela Copanor (Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais) e pelas autarquias municipais de Itabira, Passos (SAAE’S) e Juiz de Fora (Cesama).
1 – A Copasa voltou a realizar a cobrança de 74% sobre o esgoto no município de Ubá?
O município de Ubá havia ajuizado uma Ação Civil Pública no intuito de declarar a ilegalidade do art. 2.º da Resolução Normativa ARSAE nº 154/2021, que instituiu a tarifa única de esgoto. No entanto, o TJMG recebeu os Agravos de Instrumento da Copasa, com efeito, suspensivo, determinando que a companhia possa manter a aplicação da tarifa prevista na referida resolução.
A Copasa reforça que, no processo de revisão tarifária conduzido pela Arsae, foi determinada a unificação das tarifas de esgoto aplicadas a todos os cidadãos do estado atendidos pela companhia. A Arsae tem a competência legal para definir as tarifas e a forma de cobrança, portanto cabe à agência prestar mais esclarecimentos sobre o assunto
2 – Há pontos na cidade de Ubá, onde obras foram realizadas e o serviço de finalização não foram feitos. A empresa que presta este serviço é da Copasa ou terceirizada?
A Copasa esclarece que a recomposição dos pavimentos, tanto após finalização de serviços operacionais, quanto em razão das obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Ubá é de responsabilidade da Companhia, podendo ser realizada tanto por equipes próprias, quanto por empresa terceirizada.
Com relação ao prazo para a execução desses serviços, alguns fatores devem ser levados em consideração. Entre eles estão as condições climáticas que interferem diretamente no estado do solo que irá receber a pavimentação. Dias chuvosos, como os atuais, aumentam a umidade do solo impossibilitando a correta aplicação do pavimento, seja ele asfalto ou paralelepípedo. No entanto, as equipes seguem atuando nas frentes de obras e monitorando as condições para que as recomposições que ainda não foram realizadas sejam concluídas o mais breve possível.
3 – Há previsão de conclusão de obras de captura de água do Rio Xopotó para aumentar o volume na rede de Ubá?
A Copasa informa que estão em andamento as obras da captação complementar para Ubá, realizadas no ribeirão dos Bagres. Com investimentos de mais de R$ 6,5 milhões, a previsão é que as obras sejam entregues até fevereiro de 2023.
4 – Durante estes períodos chuvosos, vários dias a cidade de Ubá, tem registrado falta de água. A justificativa é inundação no sistema de bombeamento no Peixoto Filho. Há previsão de obras de melhorias para acabar com este problema?
Para 2022, além das obras no ribeirão dos Bagres, estão previstas importantes ações que irão melhorar sobremaneira o Sistema de Abastecimento de Água de Ubá e mitigar os impactos causados pelas inundações provocadas pelo alto volume de chuvas nas áreas de captação de água.
Está previsto para maio deste ano, após o período de chuvas intensas, o início das obras de desassoreamento da captação Santa Rosa. Além disso, já estão sendo realizados os projetos para a ampliação Estação de Tratamento de Água (ETA) Miragaia, bem como estudos para ampliação do seu setor de atendimento, a fim de que sejam implantadas novas redes adutoras e de distribuição de água levando mais benefícios aos bairros Cohab, Fazendinha, Novo Centro, Pires da Luz e Rosa de Toledo.
Também está previsto, para o segundo semestre de 2022, o início das obras de ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA) Peixoto Filho, bem como de setorização de áreas da cidade, a partir da implantação e ampliação de redes de abastecimento de água na região atendida pela unidade.
***Realizamos contato com a ARSAE. Atualização a qualquer momento(Acesse o site)
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