PCMG> TAXA PARA EMISSÃO DE 2.º VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE AUMENTA. R$ 95,41

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) informa que o valor da taxa para emissão da segunda via da carteira de identidade sofreu reajuste automático em Minas Gerais, passando de R$ 78,88 para R$ 95,41, em razão do novo valor da Unidade Fiscal de Minas Gerais (Ufemg) – 20 Ufemg x R$ 4,770 3. A primeira via da identidade continua gratuita. A Polícia Civil esclarece que nos casos de furto ou roubo do documento, o solicitante está isento da tarifa, mediante apresentação do boletim de ocorrência, com prazo máximo de 30 dias da data do fato.

Os cidadãos de baixa renda têm direito à isenção de taxas de segurança pública, desde que apresentem ficha-resumo emitida pelo Centro de Referência da Assistência Social (Cras) ou certidão de cadastro do CadÚnico obtida on-line, podendo, em ambos os casos, apresentar a faixa de renda autorizada, e qualquer comprovante de previdência social em nome do requerente.

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Em todas as situações descritas para os casos de hipossuficiência, o direito se estende a todo o grupo familiar.