G4> VEREADORES FAZEM REQUERIMENTO PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR E COLOCAÇÃO DE MESAS, CADEIRAS E PLACAS NAS CALÇADAS E PRAÇAS DE UBÁ
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Na última reunião ordinária do Legislativo ubaense, (8/09), os vereadores. Prof.José Damato, Jane Lacerda, Célio Lopes e José Carlos Reis, emitiram dois requerimentos com pedidos de informação.
Requerimento n.º144/2021 — Pediu informações junto ao Secretário Municipal de Educação, Prof.Samuel Gazolla Lima, sobre o contrato firmado entre a Secretaria e a empresa de coletivo urbano Viação Ubá — no valor de R$ 3 milhões — para transporte dos alunos da zona urbana e rural até dezembro de 2021.
Requerimento n.º 145/2021 — Pediu informações sobre qual regulamentação foi utilizada para liberar aos comerciantes a colocação de mesas e cadeiras nos espaços públicos(praças). Questiona-se qual valor mensal foi cobrado para o uso desses espaços; e qual critério foi usado para permissão.
A Prefeitura de Ubá, divulgou que os donos de bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, padarias, mercearias, lojas e afins, deverão pedir autorização para o uso de mesas, cadeiras, expositores, bancas, placas e outros acessórios nas calçadas, praças e ruas da cidade. Para obter a autorização, os comerciantes deverão protocolar na Casa do Empreendedor, situada na Rua Antenor Machado, n.º 99 — Centro, uma solicitação contendo o número da Inscrição Municipal, o CNPJ da empresa, o CPF do proprietário, o número da Matrícula Municipal do imóvel, área que pretende utilizar, quais acessórios pretende utilizar e qual o horário de funcionamento.
O pedido será analisado pela Divisão de Fiscalização e Regularização Ambiental e, quando necessário, pela Divisão de Trânsito. Sendo deferido, a empresa deverá recolher as taxas municipais devidas para autorização pelo uso das áreas de domínio público. A partir do dia 1.º de setembro de 2021, serão iniciadas ações de fiscalização e os estabelecimentos que não tiverem solicitado a autorização de uso dos espaços públicos ou que tiveram seu pedido negado estarão sujeitos à apreensão dos acessórios encontrados em uso.