Compartilhe
Está em funcionamento no município de Ubá o sistema de gerenciamento de infrações de trânsito (talonário eletrônico). O sistema, que permite o registro das informações relativas às infrações de trânsito para emissão do auto de infração e a transmissão dos dados das autuações ao sistema informatizado do DETRAN/MG. Segundo divulgação da Prefeitura de Ubá – o sistema dos autos de infração aplicados pelos agentes de trânsito na fiscalização de veículos, o novo sistema eletrônico permitirá ainda maior agilidade e maior qualidade das informações.
A redação do site Jornal Ubaense online levantou algumas dúvidas junto ao Departamento de trânsito de Ubá
1 – Como o condutor saberá se foi multado sobre alguma infração?
Quando o veículo é notificado por infração de trânsito, o proprietário receberá uma correspondência via correio informando tal ocorrência (autuação). Paralelamente é publicado no Diário Oficial do Município a informação de que o veículo fora autuado. O prazo para encaminhamento da citada notificação é de 30 dias, conforme prevê a legislação de trânsito.
2 – Haverá possibilidade de recorrer com recurso?
Sim. Para o primeiro recurso, o proprietário/condutor do veículo notificado terá prazo de 30 dias para apresentação da “defesa prévia”. Esta será analisada pela autoridade de trânsito do município. Se não for acatado o pedido, o proprietário receberá via correio a notificação da penalidade para fins de efetuar o pagamento da autuação, ou seja, a multa. Quando receber esta notificação ele poderá impetrar novo recurso que será encaminhado para decisão da JARI e terá novo prazo de 30 dias. Todos esses procedimentos serão encaminhados ao setor de trânsito da Prefeitura, ou seja, na Divisão de Trânsito. E se porventura o recurso for novamente negado, cabe recurso em segunda instância, ou seja, ao CETRAN. Se persistir a negativa caberá recurso em 3.º Instância, que neste caso é ao Contran.
3 – Os Policiais Militares estarão pelas ruas aplicando multas nas infrações previstas no Código brasileiro de Trânsito?
Sim. Esclarecendo que as autuações de responsabilidade do município são relacionadas à circulação, estacionamento e parada; as demais são de responsabilidade do Estado (DETRAN).
4 – Caso o condutor não procure o recurso, quanto tempo depois, a multa será emitida e chegará na residência do motorista?
O proprietário terá um prazo de 30 dias para impetrar o recurso inicial que é a Defesa Prévia.
5 – Está previsto multas e/ou ações contra pedestre?
Multa não. Porém, quando esse (pedestre) der causa a qualquer acidente de trânsito, poderá ser responsabilizado na esfera judicial.
6 – Há uma previsão do retorno do estacionamento rotativo?
Existe essa intenção e estamos trabalhando no intuito de viabilizar a licitação para este serviço.
Informações Assessoria Prefeitura de Ubá