POLÍCIA CIVIL LANÇA CARTILHA PARA EMISSÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO

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A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) disponibiliza uma cartilha com as principais dúvidas sobre o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e), para ajudar os cidadãos a compreender a digitalização do documento anual. O CRLV, antes produzido em papel – moeda, foi substituído  pela versão eletrônica, a partir da Resolução 809/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

DECISÃO DA JUSTIÇA

Após decisão judicial no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), o Contran publicou as Portarias 197 e 198 para tratar do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), que voltarão a ser impressos. Não há necessidade mais que seja em papel – moeda. Pode ser impressão simples em A4, com a presença do QR Code.
A decisão foi embasada na lei 14.071/2020, assinada pelo governo federal em outubro, que entra em vigor em 12 de abril deste ano, e garante ao proprietário do veículo a emissão dos documentos por meio físico ou digital. A falta de acesso à internet pode ser um dos grandes motivos para a decisão.

Com isso, os Detrans de todo o país volta a ser obrigados a emitir o CRLV por meio físico, já que, visando o aumento da arrecadação, muitos dos órgãos de trânsito pelo país não reduziram os custos do licenciamento anual e optaram por não emitir e nem enviar o documento ao endereço. Em Minas Gerais, isso vem gerando grandes transtornos, já que existem falhas na emissão digital dos documentos de 2020, que começaram a ser exigidos desde o dia 01/02/21.

CARTILHA

De acordo com o diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), delegado Eurico Neto, o documento digital ainda é novidade para muitos cidadãos por isso, as principais perguntas feitas, diariamente nos canais de atendimento do órgão, foram esclarecidas na cartilha.

“O CRLV digital pode ser acessado por meio de um aplicativo, mesmo sem internet. Se o cidadão opta pela versão impressa, o serviço pode ser feito no site do Detran-MG, quantas vezes for necessário, sem a necessidade de pagar uma taxa pela segunda via”, afirma o diretor do Detran-MG.

Acesse a cartilha aqui