UBÁ> VEREADORES CONTINUAM REALIZANDO CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO PLENÁRIO DO LEGISLATIVO UBAENSE

O vereador é um representante político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder; União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

Alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

• Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
• Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
• Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
• Sugerir nomes de ruas e avenidas;
• Aprovar os documentos orçamentários do município;
• Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
• Aprovar o plano municipal de educação;
• Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
• Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. (Politize)

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ

Com o objetivo de otimizar a atuação política dos vereadores, a Câmara Municipal de Ubá vai realizar nesta quinta-feira, 28/01, às 17h, mais uma capacitação. O curso irá acontecer no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa.

O curso será ministrada por servidores do Legislativo Ubaense, o tema será “Regimento Interno da Câmara Municipal”.(O REGIMENTO INTERNO é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.)

Entre os tópicos abordados teremos: as funções da Mesa Diretora; questões práticas do Plenário; deliberações; uso da palavra; discussão e votação de projetos, proposições e veto. Haverá uma simulação para a prática da vereança e mais debates e esclarecimento de dúvida.