5×5> PRESIDENTE DA CÂMARA VOTA E PROJETO QUE ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS DO SERVIDOR MUNICIPAL É APROVADO

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Ubá – MG – 13/08/2020

VOTARAM CONTRA APROVAÇÃO DO PROJETO

**ALEXANDRE BARROS; EDEIR PACHECO; GILSON FAZOLLA; JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS E JOSELÍ ANÍSIO.

VOTARAM FAVORÁVEL AO PROJETO

**ANTERO AGUIAR; DARCI PIRES; JANE LACERDA; LUIZ CARLOS E ROSÂNGELA ALFENAS.

O vereador Presidente Jorge Custódio Gervásio foi o voto desempate e declarou:

“…eu voto à favor da lei e a favor da população da cidade de Ubá.” Presidente da Câmara Municipal de Ubá.

PLACAR FINAL 6X5 para aprovação do PROJETO 03/2020

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, foi protocolado no início de junho de 2020, e vinha sendo arrastado com pedidos de vistas pelos vereadores.

Na manhã desta quinta-feira(13/08), o Projeto foi colocado em votação no plenário da Câmara Municipal de Ubá em uma sessão extraordinária.

As novas alíquotas de contribuição à Previdência pagas por trabalhadores da iniciativa privada e por servidores públicos federais já está em vigor deste fevereiro de 2020. As alíquotas progressivas, estabelecidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.

Todos os estados e municípios brasileiros têm até setembro para se adequar ao dispositivos da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência) e em razão das sanções previstas no caso de não aprovação da lei, a Prefeitura de Ubá enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social. O novo índice também vale para aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS (R$ 6.101,06). O projeto atende a dispositivo obrigatório do Governo Federal, que determina que a alíquota cobrada dos servidores de Estados e Municípios não poderá ser inferior à aplicada aos servidores da União.

Foto capa arquivo