PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PROÍBE RETENÇÃO DE RECURSOS PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR> UEMG E UNIMONTES PODEM SER BENEFICIADAS SE APROVADO A PROPOSTA

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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/19, que proíbe a retenção ou bloqueio de recursos públicos destinados à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig). Em reunião nesta terça-feira (10/9/19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu pela legalidade da matéria, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

De autoria de um terço dos membros do Legislativo, tendo como primeiro signatário o deputado Cristiano Silveira (PT), a matéria teve como relator o deputado Zé Reis (PSD) e seguirá agora para análise da Comissão Especial, criada no dia 23 de agosto último. Em sua forma original, a proposição acrescenta parágrafos aos artigos 199 e 212 da Constituição Estadual, proibindo a retenção ou a restrição do repasse ou emprego dos recursos àquelas instituições, sob pena de crime de responsabilidade.

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Foto capa sede UEMG/UBÁ – MG