AGORA RECEITAS DE REMÉDIOS CONTROLADOS SÃO VÁLIDOS EM TODO BRASIL
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A lei que regulamenta o comércio de medicamentos tem 45 anos e prevê que as receitas médicas e odontológicas só valem no estado onde o profissional de saúde tem registro. Mas um projeto do Senado sancionado pelo presidente da República, Michel Temer,em Novembro de 2018, acaba de mudar essa regra. A nova lei (13.732/18) estabelece que as receitas são válidas em todo o território nacional.A nova Lei já está em vigor desde o inicio do mês de Março.
O que diz o PL 5.254
Este projeto de lei visa dar validade nacional a todas as receitas médicas e odontológicas, independentemente do local da sua emissão. Isso permitirá que os medicamentos sejam comprados ou preparados em um estado diferente daquele em que foram prescritos.
A legislação “atual” restringia a validade da receita de alguns medicamentos controlados ao estado em que é emitida, o que impede a sua utilização por pessoas que se deslocam para outros estados, impedindo-as de adquirir medicamentos muitas vezes essenciais à sua saúde.
O farmacêutico Rodrigo Coelho de Oliveira – fala do grande avanço para o paciente ter esta possibilidade de compra do medicamento em outro estado com a mesma receita.
